Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente a 2025. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Quem precisa declarar? Todos os MEIs que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento no ano — inclusive quem deixou de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.

Multa por atraso: 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão em atraso.

Como fazer: Informar o faturamento bruto anual (limite de R$ 81 mil) e se houve contratação de funcionário (máximo um, por lei).

A Receita Federal recomenda entregar dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ regular.