Congresso avança com proposta que simplifica regras para porte de armas no Brasil

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar significativamente o acesso ao porte de armas de fogo no país. O ponto central da proposta é a flexibilização da "efetiva necessidade", requisito que hoje exige uma análise subjetiva e rigorosa por parte da Polícia Federal.

Pelo texto aprovado, a comprovação de risco passaria a ser feita por meio de uma declaração formal do próprio solicitante. Atualmente, cabe à Polícia Federal decidir se a justificativa apresentada pelo cidadão é suficiente para autorizar o porte fora de casa ou do trabalho.

O que muda na prática

A nova lógica busca reduzir a subjetividade do processo. Se aprovada, a declaração de risco pessoal ganharia força de prova, tornando os critérios mais objetivos. No entanto, o projeto mantém as demais exigências do Estatuto do Desarmamento, como:

• Aptidão psicológica e capacidade técnica comprovada;
• Certidões negativas de antecedentes criminais;
• Ocupação lícita e residência fixa.

Tramitação e categorias

A proposta ainda não está em vigor. Para se tornar lei, o texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passar pelo plenário da Câmara, pelo Senado Federal e, finalmente, receber a sanção presidencial.

Paralelamente, o Congresso discute a ampliação do porte para categorias como agentes de trânsito e fiscais do Procon. Atualmente, o direito é restrito majoritariamente a profissionais de segurança pública, Forças Armadas e auditores fiscais.