MP ingressa com ação contra município por falta de atendimento pelo SUS

A demora para atender pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Barão de Cotegipe – RS, motivou o Ministério Público de Erechim a ingressar com uma Ação Civil Pública, exigindo o fim de uma carência de 90 dias aos usuários que precisam de atendimento ou medicação da rede pública. Na ação o MP destaca que o município está violando os princípios do acesso universal e igualitário à saúde pública, como prevê a Constituição Federal e as Leis que tratam do SUS.