Quinta-feira, 17 de agosto de 2017
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10/08/2017 | 08:41 | Notícias | Municipal

Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (09-08), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Atualmente, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Fonte: Assessoria Comunicação