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25/01/2017 | Fórum Judicial | Artigos

A Reforma da Previdência: o “X” da questão

No início do mês de dezembro de 2016, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), para o fim de implantar uma reforma na Previdência Social.

Marlon Ricardo Schmidt (Advogado)

No início do mês de dezembro de 2016, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), para o fim de implantar uma reforma na Previdência Social. Essa proposta é composta de várias medidas, sendo que, as principais são: (a) fixação de idade mínima para a aposentadoria (65 anos); (b) elevação do tempo mínimo de contribuição (15 para 25 anos); (c) fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição no setor privado; (d) unificação da idade para aposentadoria entre homens e mulheres; (d) necessidade de contribuição mensal para os segurados especiais (agricultores).

Todas as medidas integrantes da proposta de reforma possuem a mesma justificativa, no caso, seriam elas mecanismos imprescindíveis e eficazes para combater o alegado “colapso” nas contas da Previdência Social. Ou seja, segundo as palavras do Governo Federal, é preciso se conter o “rombo”, o déficit, o desequilíbrio entre receitas e despesas da Previdência Social. A propósito, há muito tempo e durante vários governos vem sendo propagado esse suposto “colapso”, de forma a criar certa dúvida e até medo na população, que não sabe ao certo se é melhor endurecer as regras para a concessão de benefícios, e ter a “garantia” de que vá recebê-los, ou manter as regras atuais, e ser levadoa crer que o sistema pode “quebrar” em breve.

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do que se afirma, os benefícios previdenciários não são pagos exclusivamente com aquilo que é arrecadado dos segurados que estão na ativa. Isso se deve ao fato de que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social, que é um sistema amplo de proteção, onde estão inclusas a saúde, a assistência e a previdência propriamente dita. E a Seguridade Social possui várias fontes de financiamento, e não somente as arrecadações das folhas de pagamento e contribuintes individuais, como maliciosamente se divulga.

Dentre as fontes que financiam a Seguridade Social, e consequentemente a Previdência Social, podemos citar as contribuições sobre lucro e faturamento das empresas, os recursos das loterias, da COFINS, do PIS/PASEP, e, logicamente, das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. Ou seja, a Previdência Social possui múltiplas fontes que a financiam, e que fazem com que possamos afirmar que as alegações de déficit, “colapso” e “rombo”, não são verdadeiras.

Ora, havendo várias fontes de arrecadação, nada mais óbvio que computá-las nos cálculos. Porém, essa medida não é – e nunca foi – conveniente aos mandatários do país, sejam eles quais forem. É mais fácil maquiar a situação e propagar uma imagem de penúria, de forma a induzir a população que realmente a Previdência Social vai “quebrar”, e que, por isso, as propostas devem ser aprovadas. Soma-se a isso, o tradicional conformismo e passividade do povo, e estará resolvida a equação, da forma como o governo pretende.

Há de se destacar que, obviamente, existem distorções que poderiam ser reparadas em eventual reforma previdenciária, uma vez que não se mostram adequadas nos dias de hoje. Contudo, é preciso que essa correção se faça às claras, com o conhecimento da população e com o necessário debate no Congresso Nacional.

Por fim, sejamos nós agentes questionadores, argumentativos e debatedores racionais sobre os assuntos que a todos dizem respeito, como é o caso da Reforma da Previdência, pois nos dias de hoje, não podemos nos agarrar em qualquer informação com 100% de certeza, sem ao menos pesquisarmos o contraponto sobre ela.

Marlon Ricardo Schmidt
Advogado – OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com
 


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